- Versão
- 1.0
- Vigente desde
- 02/11/2026
- Impressão digital
- 984236a3377f
Termos de Uso e Contrato de Assinatura do Farol OKR
Versão 1.0 — vigente a partir de 02/11/2026
Pelo presente instrumento, de um lado BECKER TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.539.484/0001-42, com sede na Rua Japurá, nº 522, bairro Guanabara, CEP 89207-800, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante BECKER; e, de outro, a pessoa jurídica identificada no cadastro eletrônico da plataforma, doravante CLIENTE, representada pela pessoa natural que realiza o cadastro e declara ter poderes para obrigá-la, celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas a seguir.
Cláusula 1 — Definições
1.1. Para os fins deste Contrato:
1. Plataforma: o software Farol OKR, disponibilizado como serviço pela internet (SaaS), incluindo suas atualizações, funcionalidades e documentação.
2. Administrador: usuário indicado pelo CLIENTE com poderes para contratar, convidar e gerir usuários e configurações.
3. Usuário: pessoa natural autorizada pelo CLIENTE a acessar a Plataforma.
4. Conteúdo do Cliente: todo dado, texto, arquivo, meta, transcrição ou informação inserida na Plataforma pelo CLIENTE ou por seus Usuários.
5. Funcionalidades de IA: recursos que utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros, regidos pelo Anexo IV.
6. Fase Piloto: período em que a Plataforma é oferecida a clientes selecionados, com funcionalidades em evolução, conforme a Cláusula 3.
1.2. Integram este Contrato, como anexos: Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais; Anexo II — Política de Uso Aceitável; Anexo III — Acordo de Nível de Serviço; Anexo IV — Política de Uso de Inteligência Artificial. A Política de Privacidade e a Política de Cookies são documentos informativos referidos neste Contrato. Em caso de conflito, prevalece o DPA quanto a dados pessoais e este Contrato quanto ao restante.
Cláusula 2 — Objeto e licença
2.1. O objeto deste Contrato é a concessão ao CLIENTE de licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável nos termos deste Contrato e limitada à vigência da assinatura, para uso interno na gestão de seus objetivos e resultados.
2.2. A licença não autoriza o CLIENTE a: (a) copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; (b) revendê-la, alugá-la ou disponibilizá-la a terceiros; (c) extrair dados por meios automatizados não fornecidos pela BECKER; (d) realizar testes de segurança, de carga ou de invasão sem autorização prévia e escrita; (e) utilizá-la para desenvolver produto concorrente.
2.3. A Plataforma é licenciada, e não vendida. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao CLIENTE.
Cláusula 3 — Fase Piloto e evolução da Plataforma
3.1. O CLIENTE reconhece que, durante a Fase Piloto, a Plataforma está em desenvolvimento ativo e é fornecida "no estado em que se encontra", podendo apresentar falhas, instabilidades e mudanças de comportamento.
3.2. A BECKER poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade essencial ao uso contratado será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência e assegurará ao CLIENTE o direito de rescindir sem multa.
3.3. As condições comerciais aplicáveis durante a Fase Piloto, inclusive eventual gratuidade ou desconto, são as da proposta comercial aceita pelo CLIENTE.
Cláusula 4 — Cadastro, acesso e responsabilidade pelos Usuários
4.1. O CLIENTE é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
4.2. Cabe exclusivamente ao CLIENTE: (a) definir quem será Usuário e com qual papel e permissão; (b) desativar imediatamente o acesso de quem deixar de estar autorizado, inclusive em caso de desligamento; (c) zelar para que os Usuários mantenham suas credenciais em sigilo; (d) garantir que os Usuários conheçam e cumpram este Contrato e seus anexos.
4.3. Todo ato praticado com as credenciais de um Usuário presume-se praticado pelo CLIENTE, até que este comunique à BECKER o uso indevido.
4.4. Quando o CLIENTE optar pelo acesso via conta Google ou Microsoft (SSO), a segurança dessa conta, incluindo autenticação em múltiplos fatores, é de responsabilidade do CLIENTE e do respectivo provedor.
Cláusula 5 — Conteúdo do Cliente
5.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao CLIENTE. A BECKER recebe licença limitada para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.
5.2. O CLIENTE declara que possui todos os direitos e bases legais necessários para inserir o Conteúdo do Cliente na Plataforma, inclusive dados pessoais de seus empregados, colaboradores e de terceiros mencionados em reuniões, transcrições e registros.
5.3. A BECKER não monitora previamente nem revisa o Conteúdo do Cliente e não responde por sua exatidão, licitude ou adequação.
5.4. A BECKER poderá utilizar dados de uso anonimizados e agregados, que não identifiquem o CLIENTE nem qualquer pessoa, para estatísticas, segurança e melhoria da Plataforma.
Cláusula 6 — Natureza da ferramenta e decisões do Cliente
6.1. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão. Indicadores, pontuações, rankings, índices de saúde (Health Score), relatórios, alertas e sugestões são informações de apoio e não constituem recomendação de negócio, avaliação profissional ou parecer.
6.2. Todas as decisões de gestão, inclusive as que afetem empregados (avaliação de desempenho, remuneração, promoção, advertência ou desligamento), são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. O CLIENTE não deverá basear tais decisões unicamente em informações geradas pela Plataforma.
6.3. O CLIENTE é responsável por avaliar a compatibilidade do uso de recursos como gamificação, rankings e reações entre colegas com sua política interna e com a legislação trabalhista.
Cláusula 7 — Propriedade intelectual da BECKER
7.1. A Plataforma, seu código-fonte, banco de dados estrutural, layout, marcas (incluindo "Farol OKR" e o personagem "Prof. Béker"), metodologias, modelos, textos de ajuda e tutoriais são de titularidade exclusiva da BECKER, protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998.
7.2. Sugestões e ideias enviadas pelo CLIENTE ou pelos Usuários para melhoria da Plataforma poderão ser utilizadas livremente pela BECKER, sem qualquer remuneração.
Cláusula 8 — Preço, faturamento e reajuste
8.1. O CLIENTE pagará o valor do plano contratado, conforme apresentado na Plataforma ou em proposta comercial, na periodicidade escolhida.
8.2. Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação positiva do IPCA/IBGE ou do índice que o substituir.
8.3. O atraso no pagamento sujeitará o CLIENTE a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
8.4. Após 15 (quinze) dias de atraso e aviso prévio por e-mail com 5 (cinco) dias de antecedência, a BECKER poderá suspender o acesso, sem prejuízo da cobrança. A suspensão não apaga dados.
8.5. Os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de cancelamento de plano anual, salvo nas hipóteses de rescisão por culpa da BECKER ou previstas em lei.
8.6. Tributos incidentes serão suportados conforme a legislação.
8.7. Encerrado o período de avaliação gratuita sem contratação de plano, a Plataforma passa automaticamente ao modo somente leitura. A consulta e a exportação dos dados continuam disponíveis.
Cláusula 9 — Obrigações da BECKER
9.1. A BECKER se obriga a: (a) manter a Plataforma disponível conforme o Anexo III; (b) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica e o porte do serviço; (c) tratar dados pessoais conforme o Anexo I e a LGPD; (d) prestar suporte pelos canais informados; (e) manter sigilo sobre o Conteúdo do Cliente.
Cláusula 10 — Limitação de responsabilidade
10.1. A responsabilidade total da BECKER, por qualquer causa relacionada a este Contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10.2. A BECKER não responde por: (a) lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de clientela ou de reputação; (b) danos indiretos ou consequenciais; (c) decisões tomadas pelo CLIENTE com base na Plataforma; (d) perda de dados decorrente de ação do próprio CLIENTE ou de seus Usuários.
10.3. A BECKER não responde por falhas causadas por: (a) caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393); (b) serviços de terceiros fora de seu controle, como provedores de nuvem, de IA, de e-mail, de login (Google e Microsoft) e de conectividade; (c) integrações, webhooks e destinos configurados pelo CLIENTE; (d) uso em desacordo com este Contrato ou com o Anexo II; (e) equipamentos, redes ou credenciais do CLIENTE.
10.4. Ao CLIENTE que utiliza a Plataforma sem pagamento, inclusive na Fase Piloto ou em período de avaliação gratuita: (a) não se aplica o Acordo de Nível de Serviço (Anexo III); (b) a BECKER não garante a realização de cópias de segurança nem a recuperação de dados, ainda que as realize; (c) o suporte é prestado sem prazo de resposta; e (d) a responsabilidade da BECKER limita-se aos casos de dolo ou culpa grave. Permanecem, em qualquer caso, os deveres de segurança e de sigilo sobre dados pessoais previstos na LGPD.
10.5. As limitações desta cláusula não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, nem afastam responsabilidades que a lei declare inderrogáveis.
Cláusula 11 — Indenização pelo Cliente
11.1. O CLIENTE manterá a BECKER indene de quaisquer reclamações, ações, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (a) Conteúdo do Cliente; (b) tratamento de dados pessoais sem base legal pelo CLIENTE; (c) violação deste Contrato ou do Anexo II por Usuários; (d) reclamações de empregados ou terceiros relativas a decisões tomadas pelo CLIENTE.
11.2. A BECKER comunicará a reclamação ao CLIENTE em prazo razoável e permitirá que este participe da defesa.
Cláusula 12 — Confidencialidade
12.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para os fins deste Contrato, durante sua vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.
12.2. Não é confidencial a informação que: (a) seja ou se torne pública sem culpa da parte receptora; (b) já fosse legítimamente conhecida; (c) seja exigida por lei ou ordem judicial, caso em que a parte comunicará a outra, quando permitido.
Cláusula 13 — Vigência, rescisão e suspensão
13.1. Este Contrato vigora pelo período do plano contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação contrária de qualquer parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.2. Qualquer parte pode rescindir o Contrato por descumprimento não sanado em 15 (quinze) dias após notificação.
13.3. A BECKER poderá suspender imediatamente o acesso de Usuário ou do CLIENTE, sem aviso prévio, em caso de: (a) risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes; (b) violação grave do Anexo II; (c) ordem de autoridade competente.
Cláusula 14 — Efeitos do término: exportação e exclusão
14.1. Encerrado o Contrato, o CLIENTE terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente em formato estruturado e legível por máquina.
14.2. Decorrido o prazo, a BECKER eliminará o Conteúdo do Cliente de seus sistemas ativos em até 30 (trinta) dias, e das cópias de segurança no ciclo regular de substituição, que não excederá 30 (trinta) dias.
14.3. A BECKER poderá conservar os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em processo e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet, nos termos do art. 16 da LGPD.
Cláusula 15 — Alterações deste Contrato
15.1. A BECKER poderá alterar este Contrato e seus anexos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail ao Administrador e por aviso na Plataforma.
15.2. A versão nova será apresentada para aceite na Plataforma. Caso o CLIENTE não concorde, poderá rescindir o Contrato sem multa antes da entrada em vigor da alteração.
15.3. Alterações exigidas por lei ou por autoridade, ou que corrijam falha de segurança, podem entrar em vigor em prazo menor.
Cláusula 16 — Comunicações
16.1. As comunicações serão feitas por e-mail ao endereço do Administrador cadastrado e, por parte do CLIENTE, a jackson.becker@becker-tecnologia.com. Avisos exibidos na Plataforma valem como comunicação.
Cláusula 17 — Aceite eletrônico
17.1. O aceite eletrônico deste Contrato, mediante clique no campo próprio, tem plena validade jurídica (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º), e a BECKER registrará a versão aceita, o Usuário, a data, a hora e o endereço IP.
Cláusula 18 — Disposições gerais
18.1. A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de cláusula não implica novação ou renúncia.
18.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.
18.3. O CLIENTE não poderá ceder este Contrato sem anuência da BECKER. A BECKER poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao CLIENTE.
18.4. As partes são independentes; este Contrato não gera vínculo empregatício, societário ou de representação.
18.5. A BECKER somente mencionará o nome ou a marca do CLIENTE em sua lista de clientes ou em material de divulgação mediante autorização prévia e por escrito do CLIENTE.
Cláusula 19 — Lei aplicável e foro
19.1. Este Contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, local da sede da BECKER, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versões anteriores
Esta é a primeira versão publicada deste documento.
Anexo I dos Termos de Uso
- Versão
- 1.0
- Vigente desde
- 02/11/2026
- Impressão digital
- e2716d9a383d
Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I)
Versão 1.0 — parte integrante dos Termos de Uso e Contrato de Assinatura
Este Acordo disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela BECKER TECNOLOGIA LTDA. ("OPERADORA") em nome do CLIENTE ("CONTROLADOR"), nos termos dos arts. 37 a 40 da LGPD.
Cláusula 1 — Papéis
1.1. O CONTROLADOR decide sobre as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma ("Dados do Controlador"). A OPERADORA os trata exclusivamente para prestar o serviço contratado.
1.2. A OPERADORA é controladora independente dos dados de conta, autenticação, segurança, registros de acesso, cobrança, suporte e pesquisas de satisfação, que não estão sujeitos a este Acordo.
Cláusula 2 — Descrição do tratamento
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Titulares | Empregados, prestadores e colaboradores do CONTROLADOR; terceiros mencionados em reuniões, transcrições e registros |
| Categorias de dados | Identificação e contato corporativos; dados profissionais (cargo, departamento, gestor, matrícula); atividade de trabalho; participação em reuniões e transcrições; pontuação de engajamento; conteúdo de texto livre |
| Dados sensíveis | Não previstos. Eventual inserção em campo livre ou transcrição é de responsabilidade do CONTROLADOR |
| Operações | Coleta, armazenamento, organização, consulta, exibição, transmissão, processamento por IA (quando ligada), cópia de segurança e eliminação |
| Finalidade | Gestão de objetivos, resultados, projetos e reuniões do CONTROLADOR |
| Duração | Vigência do Contrato, mais os prazos de exportação e eliminação da Cláusula 9 |
Cláusula 3 — Obrigações do CONTROLADOR
3.1. O CONTROLADOR garante que: (a) possui base legal válida para todo tratamento que instrui; (b) informou os titulares sobre o uso da Plataforma, inclusive sobre rankings, gamificação, relatórios de desempenho, transcrições e uso de IA; (c) não inserirá dados sensíveis ou de menores sem base legal e salvaguardas adequadas; (d) responderá aos pedidos de titulares relativos aos Dados do Controlador.
3.2. As configurações feitas pelo CONTROLADOR na Plataforma (papéis, IA ligada ou desligada, integrações, webhooks, importações) constituem instruções documentadas à OPERADORA.
Cláusula 4 — Obrigações da OPERADORA
4.1. A OPERADORA se obriga a: (a) tratar os Dados do Controlador somente conforme as instruções do CONTROLADOR e este Contrato; (b) informar o CONTROLADOR se entender que uma instrução viola a lei; (c) garantir que as pessoas autorizadas a acessar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (d) não usar os Dados do Controlador para finalidade própria, salvo estatísticas anonimizadas; (e) manter registro das operações de tratamento (LGPD art. 37).
4.2. Acesso pela equipe da OPERADORA. O acesso de pessoal da OPERADORA aos Dados do Controlador limita-se ao estritamente necessário para suporte solicitado, segurança, correção de falhas e cumprimento de ordem legal, e será registrado em trilha de auditoria. Dados do Controlador não serão copiados para ambientes de desenvolvimento ou teste sem anonimização.
Cláusula 5 — Medidas de segurança
5.1. A OPERADORA mantém, no mínimo: cifragem do tráfego (TLS); armazenamento de senhas por função de hash; política de senha forte; isolamento lógico entre clientes; controle de acesso por papéis; registro de operações relevantes; cópias de segurança diárias, guardadas no servidor e em cópia fora da nuvem sob controle da OPERADORA; revisão de segurança do código antes de cada publicação; e infraestrutura em provedor de nuvem com certificações de segurança reconhecidas.
5.2. As medidas podem ser atualizadas, desde que não reduzam o nível geral de proteção.
Cláusula 6 — Suboperadores
6.1. O CONTROLADOR autoriza a contratação dos suboperadores listados na Política de Privacidade. A OPERADORA imporá a eles obrigações de proteção equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante o CONTROLADOR, nos limites do Contrato.
6.2. A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência. O CONTROLADOR poderá se opor fundamentadamente; não havendo solução, poderá rescindir sem multa.
Cláusula 7 — Transferência internacional
7.1. Quando o tratamento envolver suboperador no exterior, a transferência observará o art. 33 da LGPD, preferencialmente mediante cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (Res. CD/ANPD 19/2024). O CONTROLADOR reconhece que as Funcionalidades de IA implicam transferência aos Estados Unidos e pode desligá-las a qualquer momento.
Cláusula 8 — Incidentes de segurança
8.1. A OPERADORA comunicará ao CONTROLADOR, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, incidente de segurança que afete Dados do Controlador, informando, na medida do conhecido: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas adotadas e riscos.
8.2. Cabe ao CONTROLADOR avaliar e realizar a comunicação à ANPD e aos titulares no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Res. CD/ANPD 15/2024, com o apoio da OPERADORA.
Cláusula 9 — Devolução e eliminação
9.1. Ao término do Contrato, aplicam-se os prazos da Cláusula 14 dos Termos de Uso: 30 dias para exportação, eliminação dos sistemas ativos em até 30 dias e das cópias de segurança no ciclo regular. A OPERADORA fornecerá declaração de eliminação mediante solicitação.
Cláusula 10 — Apoio ao CONTROLADOR
10.1. A OPERADORA apoiará o CONTROLADOR, na medida do razoável e considerando a natureza do serviço, no atendimento a pedidos de titulares, na elaboração de relatório de impacto (RIPD) e em fiscalizações da ANPD.
10.2. Pedidos de titulares recebidos diretamente pela OPERADORA serão encaminhados ao CONTROLADOR em até 5 (cinco) dias úteis.
Cláusula 11 — Auditoria
11.1. A OPERADORA disponibilizará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, por meio de questionário de segurança e documentação, uma vez a cada 12 meses ou após incidente. Auditoria presencial depende de acordo prévio sobre escopo, data, confidencialidade e custos, que serão do CONTROLADOR.
Cláusula 12 — Responsabilidade
12.1. Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD, nos termos dos arts. 42 a 45, respeitado, nas relações entre as partes, o limite da Cláusula 10 dos Termos de Uso.
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