- Versão
- 1.0
- Vigente desde
- 02/11/2026
- Impressão digital
- ee4d38910568
Termos do Programa de Afiliados do Farol OKR
Versão 1.0 — vigente a partir de 02/11/2026
Este instrumento é celebrado entre BECKER TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 46.539.484/0001-42, com sede em Joinville/SC ("BECKER"), e a pessoa jurídica identificada no cadastro do portal de afiliados ("AFILIADO").
Cláusula 1 — Objeto
1.1. O AFILIADO indica empresas potenciais clientes da Plataforma Farol OKR. Quando a indicação resultar em assinatura paga, o AFILIADO fará jus à comissão prevista na Cláusula 3.
1.2. Este instrumento é de natureza civil e comercial. Não configura contrato de trabalho, representação comercial (Lei 4.886/1965), agência, distribuição, franquia ou sociedade, e não confere exclusividade territorial.
Cláusula 2 — Requisitos
2.1. Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas, aptas a emitir nota fiscal de serviço, podem participar.
2.2. O AFILIADO declara que os dados cadastrais (razão social, CNPJ, e-mail, telefone) são verdadeiros e se obriga a mantê-los atualizados.
Cláusula 3 — Comissão
3.1. A comissão corresponde ao percentual registrado no cadastro do AFILIADO, hoje de 15% (quinze por cento), aplicado sobre os valores efetivamente recebidos pela BECKER das empresas indicadas, sem dedução de tributos, enquanto a assinatura da empresa indicada permanecer ativa.
3.2. Não geram comissão: (a) faturas em aberto, canceladas, estornadas ou objeto de contestação; (b) faturas anteriores à data do vínculo entre o AFILIADO e a empresa indicada na Plataforma; (c) empresas que já eram clientes ou estavam em negociação com a BECKER; (d) autoindicação ou indicação de empresa do mesmo grupo econômico do AFILIADO.
3.3. Valores estornados ou devolvidos após o pagamento da comissão serão compensados em repasses futuros.
3.4. A BECKER poderá alterar o percentual e as regras com aviso de 30 (trinta) dias, sem efeito sobre comissões já apuradas.
Cláusula 4 — Apuração e repasse
4.1. A comissão é apurada mensalmente e exibida no portal do afiliado, de forma consultiva.
4.2. O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o envio, pelo AFILIADO, da nota fiscal correspondente e do boleto de cobrança pelo portal.
4.3. Repasses abaixo de R$ 100,00 (cem reais) acumulam automaticamente para o período seguinte. No encerramento do programa para o AFILIADO, o saldo acumulado é repassado independentemente desse valor.
4.4. Cada parte responde pelos tributos que lhe cabem. A BECKER fará as retenções exigidas por lei.
Cláusula 5 — Conduta
5.1. O AFILIADO compromete-se a divulgar o Farol OKR com veracidade, sem promessas que não constem da oferta oficial, sem spam e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
5.2. É vedado ao AFILIADO: (a) apresentar-se como empregado, sócio ou representante legal da BECKER; (b) firmar contratos ou conceder descontos em nome da BECKER; (c) usar a marca Farol OKR em domínios, anúncios pagos sobre a marca ou perfis que se confundam com os oficiais, sem autorização escrita.
5.3. A BECKER concede ao AFILIADO licença limitada e revogável para usar a marca e os materiais oficiais exclusivamente na divulgação do programa.
Cláusula 6 — Dados pessoais e confidencialidade
6.1. O AFILIADO terá acesso, no portal, apenas às informações necessárias à apuração de sua comissão: nome das empresas indicadas e resumo de pagamentos. Não terá acesso a qualquer conteúdo das empresas na Plataforma.
6.2. Os dados de contatos que o AFILIADO coletar para prospecção são de sua responsabilidade como controlador independente.
6.3. A BECKER trata os dados do AFILIADO como controladora, conforme a Política de Privacidade. Notas fiscais e boletos são guardados por no mínimo 1 ano no sistema e pelo prazo fiscal na contabilidade.
Cláusula 7 — Vigência e encerramento
7.1. Prazo indeterminado, podendo qualquer parte encerrá-lo com aviso de 30 (trinta) dias.
7.2. A BECKER poderá encerrar imediatamente em caso de fraude, conduta que prejudique a marca ou descumprimento da Cláusula 5, hipótese em que comissões ligadas à conduta irregular não serão devidas.
7.3. No encerramento sem culpa do AFILIADO, ficam resguardadas as comissões apuradas até a data do encerramento.
Cláusula 8 — Responsabilidade
8.1. A responsabilidade da BECKER perante o AFILIADO limita-se ao valor das comissões devidas e não pagas.
8.2. O AFILIADO responde perante a BECKER e terceiros por danos decorrentes de sua conduta na divulgação.
Cláusula 9 — Aceite, lei e foro
9.1. O aceite eletrônico no portal, com registro de versão e data, tem plena validade. Alterações relevantes exigirão novo aceite.
9.2. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Versões anteriores
Esta é a primeira versão publicada deste documento.